LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.244, de 24 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3244
Ano
2018
Data
24/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/05/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO E REPRESENTANTES DA FAZENDA CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica