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DECRETO LEGISLATIVO-CMBJ nº 51, de 17 de fevereiro de 2008

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

DECRETO LEGISLATIVO

Número

51

Ano

2008

Data

17/02/2008

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

17/02/2008

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

EMENTA - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO ( SIDERLEY DIAS DOS SANTOS ).

Indexação

Observação

Assuntos

  • Moradia

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Anexos Norma Jurídica