DECRETO LEGISLATIVO-CMBJ nº 4, de 03 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo Municipal - CMBJ
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO LEGISLATIVO
Número
4
Ano
2007
Data
03/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/04/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CRIAR O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Moradia
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica