LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 1.828, de 27 de setembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1828
Ano
2010
Data
27/09/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/09/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA INSTITUIR TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica