LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.268, de 12 de novembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3.268
Ano
2018
Data
12/11/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/11/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo do Município de Belo Jardim, Pernambuco, a realizar acordo nos processos judiciais pela vinculação das verbas do FUNDEF/FUNDEB e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica