LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.279, de 24 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3279
Ano
2019
Data
24/01/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/01/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA FIXAR O SALÁRIO MÍNIMO DO MUNICÍPIO BELO JARDIM OBEDECENDO O DECRETO FEDEREL Nº 9.661-2019 E LEI FEDERAL Nº13.152-15.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica