Informações foram atualizadas em 20/11/2023

LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.499, de 28 de junho de 2023

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3499

Ano

2023

Data

28/06/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

28/06/2023

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Autoriza e estabelece diretrizes para concessão de diárias aos Vereadores e Servidores, e cria o Sistema de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR) no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco, revoga a Lei Municipal nº2.230, de 16 de abril de 2015 e suas alterações posteriores.

Indexação

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Assuntos


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