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LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.289, de 30 de abril de 2019

Identificação Básica

Órgão

Poder Executivo Municipal - PMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3289

Ano

2019

Data

30/04/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/04/2019

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA ESTABELECER NORMA DE DESCARTES DE LIVROS DIDÁTICOS DO PNLD.

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