LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.290, de 17 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo Municipal - PMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3290
Ano
2019
Data
17/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/05/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA VEDAR NOMEAÇÃO EM COMISSÃO PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI 11.340 DE 07-08-2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica