LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.299, de 31 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo Municipal - CMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3299
Ano
2019
Data
31/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/10/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA INSTITUIR O CÓDIGO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica