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LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.308, de 12 de dezembro de 2019

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3308

Ano

2019

Data

12/12/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

12/12/2019

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DELEGANDO AS COMPETÊNCIAS DE ORGANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA COM A COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, PARA EXECUÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

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Assuntos


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