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LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.318, de 17 de agosto de 2020

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3318

Ano

2020

Data

17/08/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

17/08/2020

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA APLICAR PENALIDADES PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PÍBLICA MUNICIAL.

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