LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.337, de 22 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo Municipal - CMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3337
Ano
2021
Data
22/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/01/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Adequa a Lei nº 1.601/2004 à EC 103/2019 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica