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LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.337, de 22 de janeiro de 2021

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3337

Ano

2021

Data

22/01/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

22/01/2021

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Adequa a Lei nº 1.601/2004 à EC 103/2019 e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica