LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.339, de 05 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo Municipal - CMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3339
Ano
2021
Data
05/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/03/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos da fazenda do município de belo jardim (PE) - REFIS municipal 2021 e procede ao lançamento do IPTU 2021 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica