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DECRETO LEGISLATIVO-CMBJ nº 12 A, de 03 de setembro de 2018

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

DECRETO LEGISLATIVO

Número

12 A

Ano

2018

Data

03/09/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

21/02/2024

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Declara ponto facultativo no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Belo Jardim - PE.

Indexação

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