LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.352, de 01 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo Municipal - CMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3352
Ano
2021
Data
01/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/06/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do pagamento de créditos tributários referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. Lançamento da taxa de limpeza pública exercício 2021 - artigo 258, do código tributário municipal - e outros benefícios fiscais tributários como medida excepcional de enfrentamento aos efeitos gerados pela pandemia do sars-cov-2 na população do Município de Belo Jardim.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica