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LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.352, de 01 de junho de 2021

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3352

Ano

2021

Data

01/06/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

01/06/2021

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a prorrogação do pagamento de créditos tributários referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. Lançamento da taxa de limpeza pública exercício 2021 - artigo 258, do código tributário municipal - e outros benefícios fiscais tributários como medida excepcional de enfrentamento aos efeitos gerados pela pandemia do sars-cov-2 na população do Município de Belo Jardim.

Indexação

Observação

Assuntos


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