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LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.358, de 15 de julho de 2021

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3358

Ano

2021

Data

15/07/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

15/07/2021

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1979, datada de 04 de julho de 2012, relativa a doação de terreno urbano e dá outras providências

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