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LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.360, de 16 de julho de 2021

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3360

Ano

2021

Data

16/07/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

16/07/2021

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para às necessidades de excepcional interesse público de que tratam o art.37.IX, da Constituição Federal, o art.97. VII, da Constituição Estadual e o art.150 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Indexação

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Assuntos


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