Informações foram atualizadas em 27/11/2023

LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.363, de 30 de agosto de 2021

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3363

Ano

2021

Data

30/08/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/08/2021

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.

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