LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.363, de 30 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo Municipal - CMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3363
Ano
2021
Data
30/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/08/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica