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LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.370, de 22 de setembro de 2021

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3370

Ano

2021

Data

22/09/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

22/09/2021

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, com a utilização, dos recursos oriundos do saldo remanescente das transferências da União realizadas com base na Lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 e dá outras providências

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