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LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.379, de 10 de novembro de 2021

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3379

Ano

2021

Data

10/11/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

10/11/2021

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdências complementar; e dá outras providências.

Indexação

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Assuntos


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