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LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.388, de 20 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3388

Ano

2021

Data

20/12/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

20/12/2021

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.917, datada em 21 de junho de 2012, relativa à doação de terreno urbano e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Urbanização

Normas Relacionadas


 

Anexos Norma Jurídica