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LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.393, de 21 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3393

Ano

2021

Data

21/12/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

21/12/2021

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo em firmar Convênios de Cooperação com outros entes federados, conforme previsão do art. 241 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e dá outras providências.

Indexação

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