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LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.402, de 24 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Órgão

Poder Legislativo Municipal - CMBJ

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3402

Ano

2021

Data

24/12/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

24/12/2021

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Altera a Lei Municipal nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, reorganiza o instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Belo Jardim, BELO JARDIM PREV, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica