LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.419, de 25 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo Municipal - CMBJ
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3419
Ano
2022
Data
25/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/01/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da exploração da matriz energética eólica no território de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, estabelecendo requisitos necessários à obtenção de autorização e licença ambiental municipal para exploração e alteração da capacidade instalada de centrais geradores eólicas e de outras fontes alternativas no município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica