Projeto de Lei Ordinário nº 26 de 2026 - 10/04/2026 (Projeto de Lei Ordinário nº 26 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLRL - Comissão de Legislação e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 26 de 2026
Data Designação
10/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Fabrício de Chagas
Motivo Fim Relatoria