Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 087 DE 2025 de 17/09/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 87 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 087 DE 2025
Data
17/09/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO DA AUTARQUIA EDUCACIONAL DE BELO JARDIM, A JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE ESCALA 12X36 PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA, ESTABELECE O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO E DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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