Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 084 DE 2025 de 08/09/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 84 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 084 DE 2025
Data
08/09/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
Dispõe sobre a revogação da doação em face da beneficiária Maria do Socorro dos Santos, pelo descumprimento da Lei Municipal n° 3.551, datada de 28 de dezembro de 2023, relativa à doação de espaços públicos localizados na Praça de Alimentação e dá outras providências.
Indexação