Projeto de Lei Ordinário nº 84 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinário
Ano
2025
Número
84
Data de Apresentação
14/08/2025
Número do Protocolo
218
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a revogação da doação em face da beneficiária Maria do Socorro dos Santos, pelo descumprimento da Lei Municipal n° 3.551, datada de 28 de dezembro de 2023, relativa à doação de espaços públicos localizados na Praça de Alimentação e dá outras providências.
Indexação
Observação