Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 076 DE 2025 de 25/06/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 76 de 2025)

Institui no âmbito do Município de Belo Jardim o "Programa de Apoio ao Desenvolvimento Infantil e Inclusivo", para atender estudantes devidamente matriculados na Rede Municipal de Ensino das Modalidades Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) e Educação Inclusiva (Estudantes com deficiências, síndromes ou mobilidade reduzida).