Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 070 DE 2025 de 10/06/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 70 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 070 DE 2025
Data
10/06/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude - COMJUVE e institui o Fundo Municipal de Juventude - FUMJUVE, nos termos previstos na Lei Nº 12.852/2013.
Indexação