Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 013 DE 2026 de 02/03/2026 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 013 DE 2026
Data
02/03/2026
Autor
JURÍDICO
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais impositivas no Município de Belo Jardim e dá outras providências.
Indexação