Tramitações (Projeto de Lei Ordinário nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/03/2026 | CLRL - Comissão de Legislação e Redação de Leis | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 25/02/2026 | Plenário - PLEN | CLRL - Comissão de Legislação e Redação de Leis | Parecer favorável da comissão |
| 24/02/2026 | Secretaria Administrativa - SEADM | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |