Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 004 DE 2025 de 24/02/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 004 DE 2025
Data
24/02/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro no Município de Belo Jardim-PE e dá outras providências.
Indexação