Leis Municipais nº 3 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Leis Municipais
Ano
2025
Número
3
Data de Apresentação
13/03/2025
Número do Protocolo
42
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Lei Complementar n.º 003/2025: "Altera a redação do §1º do artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.401, de 24 de dezembro de 2021, e dá outras providências
Indexação
Observação