Leis Municipais nº 3617 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Leis Municipais
Ano
2024
Número
3617
Data de Apresentação
01/07/2024
Número do Protocolo
46
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Lei Municipal n° 3.616/2024: “Modifica a redação do caput e do inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 994/1993, que ‘Dispõe sobre a doação de imóvel e de providências correlatas’ e dá outras providências.”;
Indexação
Observação