Requerimentos nº 110 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimentos
Ano
2023
Número
110
Data de Apresentação
31/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
que garantam aos munícipes o que trata no § único do art. I da Lei nº 3.317/2020 sobre o IPTU Verde e diz o seguinte: Fica autorizada a concessão de incentivo fiscal no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que atendam aos requisitos estabelecidos na presente Lei, os quais passarão por procedimento de certificação por parte do Poder Público Municipal.
Indexação
Observação