Projeto de Lei Ordinário nº 16 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinário
Ano
2023
Número
16
Data de Apresentação
16/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação de pagamento de verbas rescisórias e/ou indenização de servidores efetivos, ocupantes de cargos de provimento em comissão e/ou trabalhadores contratados temporariamente por excepcional interesse público da Câmara Municipal de Belo Jardim e dá outras providências.
Indexação
Observação