Projeto de Lei Ordinário nº 38 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinário
Ano
2026
Número
38
Data de Apresentação
15/05/2026
Número do Protocolo
272
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a instituição e destinação dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos Procuradores do Município de Belo Jardim/PE, cria o Fundo Especial dos Honorários Advocatícios e o Conselho Gestor dos Honorários Advocatícios - CGHA, e dá outras providências.
Indexação
Observação