Leis Municipais nº 3778 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Leis Municipais
Ano
2026
Número
3778
Data de Apresentação
03/03/2026
Número do Protocolo
86
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Lei Municipal nº 3.778/2026- Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Belo Jardim, denominado “REFIS BELO JARDIM 2026”, e dá outras providências.
Indexação
Observação