Parecer nº 108 de 2023

Ementa: Modifica-se a redação do §3º que se pretende acrescentar ao art. 93 da Lei Municipal nº 2.105, de 27 de dezembro de 2013 – Código Tributário do Município de Belo Jardim, conforme redação do artigo 1º do Projeto de Lei nº 062, de 19 de setembro de 2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3º Nos casos de desapropriação decretadas pelo Poder Executivo, fica este autorizado a abater do valor total da indenização o valor Correspondente ao crédito tributário existente relacionado ao imóvel desapropriando, caso este seja inferior ao valor da indenização declarada, mediante autorização fundamentada do Secretário de Gestão Pública em processo administrativo fiscal próprio, ou pelo Procurador Geral do Município quando se tratar de transação judicial.”