Requerimentos nº 27 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimentos
Ano
2026
Número
27
Data de Apresentação
12/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
solicitando ao Prefeito que envie a esta Casa Legislativa o REFIS que irá vigorar no ano de 2026 e que disponibilize um parcelamento do IPTU em 10 vezes sem juros e com abatimento de 30% do valor do ano corrente, como também isentar as multas e juros do IPTU do ano atual caso esteja
atrasado e dos anos anteriores dos que estejam inadimplentes parcelando em 24 meses o débito dos últimos 4 anos sem juros e multas caso exista.
atrasado e dos anos anteriores dos que estejam inadimplentes parcelando em 24 meses o débito dos últimos 4 anos sem juros e multas caso exista.
Indexação
Observação