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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei Ordinário nº 107 de 2025)
Total de Documentos Acessórios:
1
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 107 DE 2025
Parecer
24/10/2025
JURÍDICO
parecer_juridico_-_pl_107_-_proibe_corte_de_energia_e_agua_por_inadimplemento_nas_sextas_sabados_domingos_e_feriados..pdf
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