Parecer - PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 107 DE 2025 de 24/10/2025 por JURÍDICO (Projeto de Lei Ordinário nº 107 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 107 DE 2025
Data
24/10/2025
Autor
JURÍDICO
Ementa
Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras providências
Indexação