Indicações nº 19 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicações
Ano
2025
Número
19
Data de Apresentação
17/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
que haja uma ação conjunta no sentido de fiscalizar se alguns pontos comerciais do nosso Município estão vendendo de forma ilegal o agrotóxico que contém aldicarbi popularmente conhecido como chumbinho. As Leis federais nºs 7.802 de 1989 e a 9.605 de 1998, são bem claras e proíbem tanto a produção quanto a comercialização dessa substância em todo o território nacional, e ao comercializar esse tipo de produto os estabelecimentos estão cometendo infrações criminais
Indexação
Observação