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Projeto de Lei Ordinário nº 7 de 2026
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PMBJ
Turno:
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Dispõe sobre o valor do salário-mínimo no âmbito do município de Belo Jardim/PE, instituído através do Decreto Federal nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
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Não informada |
