Projeto de Lei Ordinário nº 39 de 2024 - 09/05/2024 (Marcelino Monteiro)
Relatoria
Comissão
CLRL - Comissão de Legislação e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 39 de 2024
Data Designação
09/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Marcelino Monteiro
Motivo Fim Relatoria