Projeto de Lei Ordinário nº 5 de 2026 - 04/02/2026 (Fabrício de Chagas)
Relatoria
Comissão
CLRL - Comissão de Legislação e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 5 de 2026
Data Designação
04/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Fabrício de Chagas
Motivo Fim Relatoria