Projeto de Lei Ordinário nº 20 de 2026 - 19/03/2026 (Rui Nunes)
Relatoria
Comissão
COUM - Comissão de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 20 de 2026
Data Designação
19/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Rui Nunes
Motivo Fim Relatoria