Projeto de Lei Ordinário nº 43 de 2023 - 09/11/2023 (Marcelino Monteiro)
Relatoria
Comissão
CLRL - Comissão de Legislação e Redação de Leis
Matéria
Projeto de Lei Ordinário nº 43 de 2023
Data Designação
09/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Marcelino Monteiro
Motivo Fim Relatoria